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Câmara aprova aumento de pena para crime de injúria racial – 07/12/22

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08.12.2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A proposta seguirá para sanção presidencial. O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4566/21 (antigo PL 1749/15), da ex-deputada Tia Eron e do ex-deputado Bebeto. O texto dos senadores mantém a pena atual, prevista no Código Penal, para a injúria relativa à religião. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Embora desde 1989 a Lei 7.716/89 tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal. Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional. Outra novidade na redação proposta é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. Interpretação Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público. Mais de uma pessoa Em relação ao crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Entretanto, o texto retira da versão da Câmara a especificação de que o crime se aplica a local público ou privado aberto ao público e de uso coletivo. Funcionário público Quando esse crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada de 1/3. O conceito de funcionário público que deve ser usado é o do Código Penal, que inclui aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, abrangendo as empresas estatais ou prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para executar atividade típica da administração pública. Redes sociais Para esses crimes todos, exceto o de injúria, o texto atualiza o agravante (reclusão de 2 a 5 anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet. Debate em Plenário Diversos deputados defenderam a aprovação da proposta. A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que o texto foi sugerido por um grupo de juristas como reação ao assassinato de João Alberto Silveira Freitas, morto em 2021 após ser espancado por funcionários de um supermercado em Porto Alegre. Ela considera que a proposta também vai gerar punição mais rigorosa para a injúria racial cometida contra jogadores de futebol. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto demonstra a evolução da sociedade brasileira no enfrentamento ao racismo. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) também defendeu o projeto. “Muitas pessoas, quando se veem com centenas ao seu lado, se sentem encorajadas a atacar covardemente outras pessoas, independentemente de credo, etnia ou time de futebol. Então, temos que frear esse tipo de injúria racial”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 07/12/2022 às 13:55 ANALISADAS: - PL 4566/21: Torna crime injúria racial coletiva em local público; - PRC 31/22: Urgência em criar secretaria da primeira infância e juventude; - PL 178/22: Urgência a projeto que simplifica e unifica tributos; - PL 2769/22: Urgência a texto que define limite da Serra dos Órgãos; - REQ 1575/2022; - REQ 1578/2022. Confira a pauta completa do Plenário: 🤍 Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados #Plenário #votação

Fiscalização Financeira recebe Augusto Heleno, ministro do GSI – 07/012/2022

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07.12.2022

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (7) o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno. Ele presta esclarecimentos sobre as suspeitas de "ataques ao 7 de setembro e a escalada da violência política pela extrema direita". O ministro foi convocado a pedido do 1º vice-presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), depois que Augusto Heleno deixou de comparecer à comissão no fim do mês passado para falar sobre supostas interferências do governo em investigação da Polícia Federal envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente da República. O ministro alegou problemas de saúde para não vir à Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias Veja mais: 🤍

Entrega da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados – 07/12/2022

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07.12.2022

Sessão Solene para entrega da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados - Edição 2022 Data: 07 de dezembro de 2022 – quarta-feira – 10h Criada em 1983, a Medalha Mérito Legislativo destina-se a condecorar autoridades, personalidades, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. O indicado pode ser cientista, político, ator, cantor, religioso, enfim, pessoas que, em certo momento da história do País, realizaram algum trabalho que teve repercussão e recebeu a admiração do povo brasileiro. Confira aqui os agraciados com a Medalha Mérito Legislativo de 2022: 🤍 Veja mais: 🤍

Defesa dos Direitos da Mulher - Discussão e votação de propostas - 07/12/2022

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07.12.2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Tema: Discussão e votação de propostas legislativas Local: Anexo II, Plenário 14 Início: 07/12/2022 às 10:56 Veja mais: 🤍

Câmara aprova ações de prevenção ao suicídio entre jovens - 06/12/2022

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07.12.2022

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2847/22, que prevê ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens e cria um comitê gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819/19). O projeto, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e outros, é o resultado das atividades de um grupo de trabalho criado pela Câmara em 2021 e propõe capacitação de professores e de profissionais de saúde e de assistência social para lidar com temas relativos à saúde psíquica e ao sofrimento psíquico. Segundo o substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), tanto escolas quanto unidades de saúde ficarão obrigadas a notificar sobre os casos de automutilação de alunos, crianças e adolescentes. As escolas deverão informar o Sistema Único de Saúde (SUS); e as unidades de saúde deverão informar a autoridade sanitária (Anvisa). Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias ANALISADAS: - PL 1372/22: Instalação de monitoramento de violência nas escolas - PL 2847/22: Politica para prevenção de suicídio entre jovens - PL 2703/22: Manutenção de subsídios para energia renovável - PL 2769/ 22: Urgência a texto que define limites da Serra dos Órgãos - PL 5518/20: Urgência a projeto que muda concessão de floresta pública Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados #Plenário #Votações

Câmara aprova PECs do Piso da Enfermagem e do Estado de Emergência em 2º turno - 13/07/22

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14.07.2022

Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Local: Plenário da Câmara dos Deputados. Início: 13/07/2022 às 11:49. PROPOSTAS ANALISADAS: - PEC 39/21: Filtro de relevância para recursos especiais ao STJ - PEC 11/22: Piso salarial para profissionais de enfermagem; - PEC 15/22: PEC do Estado de Emergência A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), a qual determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Agora a proposta irá à promulgação. Segundo o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”. Isso porque o Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, poderia ser vetado pelo presidente da República com o argumento de que projeto sobre aumento da remuneração de servidores públicos só pode ser proposto pelo Poder Executivo. O PL 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e aguarda para ser enviado à sanção após o Congresso encontrar fontes de custeio para sua efetiva aplicação. Correção anual De acordo com o PL 2564/20, o piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00. Esse texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. Já a PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver. Os deputados também aprovaram nesta quarta-feira (13) a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta teve origem no Senado e irá à promulgação. A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17. Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15. O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões). A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda. Fonte: Agência Câmara de Notícias = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = Confira a pauta completa: 🤍 = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados #OrdemDoDia #PlenárioUlyssesGuimarães

Plenário analisa PEC da Transição e outras sete matérias - 7/12/22

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08.12.2022

O Plenário do Senado analisa e vota a chamada PEC da Transição (PEC 32/2022). A Proposta de Emenda à Constituição expande em R$ 145 bilhões o teto de gastos para manter o pagamento do programa Bolsa Família em R$ 600 a partir de janeiro. O Plenário também analisa outros sete itens, como o projeto (PL 3.523/2019) que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Nossas páginas: TV Senado (🤍 Senado Federal (🤍 Nossas redes sociais: Instagram (🤍 Facebook (🤍 Twitter (🤍 Inscreva-se no nosso canal do YouTube: (🤍 #tvsenado #pecdatransição #senadofederal #bolsafamília #auxíliobrasil #agoranosenado

Constituição e Justiça e Cidadania - Discussão e votação de propostas - 07/12/2022

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07.12.2022

07/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 09h TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que "altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer, em 30/11/2022. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 30/11/2022. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 423/2014 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências". (Apensados: PEC 431/2014, PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: a proferir. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 328/2017 e PEC 425/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna o saneamento básico um direito social. RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda saneadora; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 328/2017 e 425/2018, apensadas. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/2016 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere o princípio da reciprocidade nas relações internacionais. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela admissibilidade. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer, em 30/11/2022. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 30/11/2022. Iniciada a Discussão, em 06/12/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 06/12/2022. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019)) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.051/2013 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.379/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: a proferir ... Veja mais: 🤍

Plenário - Adiada votação das PECs do Estado de Emergência e da Enfermagem - 07/06/22

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07.07.2022

Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Local: Plenário da Câmara dos Deputados. Início: 07/07/2022 às 16:46. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (12), a partir das 13h55, a votação do piso salarial da enfermagem (PEC 11/22) e da criação do estado de emergência até o final do ano para viabilizar a ampliação de benefícios sociais e econômicos (PEC 15/22). Ao final da sessão do Plenário desta quinta-feira (7), apenas 427 deputados tinham registrado presença, mas 394 votaram um requerimento de encerramento da discussão da PEC 15/22. Nessa votação, a base conseguiu apenas 303 votos. São necessários 308 para aprovar uma PEC. “Não vou arriscar nem essa PEC nem a próxima”, disse Lira antes de encerrar a votação e reconvocar os trabalhos para a próxima terça. Estado de emergência A PEC do Estado de Emergência permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Na tarde desta quinta-feira, a comissão especial aprovou um substitutivo do relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), no qual ele incorpora à PEC 15/22 todo o texto da PEC 1/22, que originalmente prevê o estado de emergência. Esse texto foi apensado à PEC 15/22, que em sua origem tratava apenas de alíquotas menores para biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. Piso da enfermagem A PEC do Piso da Enfermagem (PEC 11/22) também foi aprovada em comissão especial nesta quinta-feira. A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que a proposta vai dar “mais robustez e segurança jurídica” ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. O projeto, já aprovado pelo Congresso, ainda aguarda sanção presidencial. Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias PROPOSTA ANALISADA NESTA SESSÃO: PEC 15/2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. VEJA A PAUTA COMPLETA: 🤍 Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados #OrdemDoDia

Jorge Solla (PT-BA) detona General Heleno em comissão na Câmara dos Deputados

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07.12.2022

Leve o DCM para a posse do Lula. Vamos cobrir na primeira fila pra você não perder nada! 🤍 Apoie nosso jornalismo: 🤍 Conheça a loja virtual do DCM, adquira canecas e camisetas exclusivas e fortaleça o jornalismo independente. Acesse 🤍lojinhadodcm.com.br Parceria do DCM com o ICL - Instituto Conhecimento Liberta de Eduardo Moreira. Compre o acesso aos cursos com este link, adquira conhecimento e colabore com o DCM: 🤍 Torne-se membro do canal DCM TV: 🤍 Whatsapp de notícias do DCM: 🤍 Canal de Telegram do DCM: 🤍 Crowdfunding: SAIBA COMO COLABORAR COM O DCM 🤍 Apoie o DCM por PIX usando a chave pix🤍dcm.com.br no aplicativo do seu banco Nossa conta corrente: NN&A Produções Jornalísticas Ltda ME CNPJ - 04.528.020/0001-90 Banco Itaú Unibanco - 341 Agência: 0265 Conta: 05444-5 • Acompanhe a programação do DCM e fique por dentro das notícias: - 08h00 - Café da Manhã do DCM com Leandro Fortes e Maria Fernanda Passos, Altamiro Borges, Breno Altman, Roberto Tardelli, Rudá Ricci e Kiko Nogueira - 12h00 - DCM ao Meio-Dia com Kiko Nogueira e Pedro Zambarda. Lenio Streck, Rudá Ricci, Sara Vivacqua, Daniel Cara e Cassio Oliveira - 16h30 - Live da Tarde com Pedro Zambarda, Fernando Drummond, Lejeune Mirhan, Cassio Oliveira e Maria Fernanda Passos - 21h00 - O Essencial do DCM com Kiko Nogueira e Pedro Zambarda, Fernando Drummond, Rudá Ricci, Leandro Fortes, Décio Nogueira e Bemvindo Sequeira Sábado - 12h00 - DCM ao Meio-dia com Cassio Oliveira e Fernando Drummond - 14h00 - Retransmissão da Live do Grupo Prerrogativas - 17h00 - Sabadão do DCM com Kiko Nogueira, Leandro Fortes, Maria Fernanda Passos, Sara Vivacqua, Cassio Oliveira e Fernando Drummond Domingo - 12h00 - DCM ao Meio-dia com Rudá Ricci, Ademir Castellari, Cassio Oliveira e Marília Beznos - 17h00 - Superlive de domingo com Kiko Nogueira, Leandro Fortes, Maria Fernanda Passos e Fernando Drummond INSCREVA-SE NO CANAL E ATIVE AS NOTIFICAÇÕES • Inscreva-se no canal: 🤍 • Site: 🤍 • Youtube: 🤍 • Twitter: 🤍 • Facebook: 🤍 • Instagram: 🤍 • Gerenciar notificações do YouTube: 🤍 • Música licenciada pela Creative Commons para o Diário do Centro do Mundo #DCMTV #DCM #política #DiáriodoCentrodoMundo © Copyright 2019 - Diário do Centro do Mundo. Proibida a reprodução sem autorização prévia

Conheça a nova composição da Câmara dos Deputados

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03.10.2022

A votação de domingo (2) definiu os representantes do povo na Câmara dos Deputados. São 513 vagas divididas de forma proporcional para cada unidade da federação, com base em cálculo que leva em conta a quantidade de habitantes. Conheça a nova composição da Casa Legislativa. Conheça a programação da sua TV Brasil: 🤍 Siga a TV Brasil nas redes sociais: Facebook - 🤍 Twitter - 🤍 Instagram - 🤍 TikTok - 🤍

Discussão sobre caso Dom e Bruno vira bate-boca na Câmara dos Deputados

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15.06.2022

Durante uma sessão da Comissão de Direitos da Câmara dos Deputados, o parlamentar José Medeiros (PL-MT) tentar agredir o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) enquanto a parlamentar Taliria Petrone (PSOL-RJ) questionava o ministro da Justiça, Anderson Torres, sobre o desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Araújo. - Bem-vindo ao Canal UOL! Acompanhe a programação ao vivo e todos os conteúdos com as principais notícias do dia, opinião de colunistas e entrevistas exclusivas sobre os temas mais importantes do momento. INSCREVA-SE NO CANAL E ATIVE AS NOTIFICAÇÕES: 🤍

TV Senado - Ao vivo

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08.12.2022

A TV Senado está ao vivo no YouTube de segunda à sexta-feira, das 8h às 21h. Por aqui você acompanha os debates e as votações do Senado e do Congresso Nacional e assiste à cobertura jornalística completa das atividades legislativas, além de entrevistas, documentários e programas especiais. Assista aos nossos programas: TV Senado Live - O presidente eleito Lula tomará posse do cargo em 2023, mas os trabalhos da equipe do novo governo iniciaram poucos dias após as eleições. O TV Senado Live desta sexta-feira (18/11) recebe professor de gestão pública da USP Fernando S. Coelho e o professor do Instituto de Ciência Política da UnB Pablo Holmes Chaves para um bate-papo ao vivo. 🤍 Que Brasil é Este - A estreia do mineiro Gabriel Martins na direção de longas-metragens não poderia ter sido mais bem-sucedida. O filme "Marte Um" foi atração no Festival de Sundance, principal tela do cinema independente. Também saiu do Festival de Gramado com alguns Kikitos. E é o representante do Brasil na premiação do Oscar 2023. Afinal, o que é que este filme tem? A história de uma família de periferia, como tantas, gente preta e simples, tem lembrado aos brasileiros que esta também é terra de sonhos e delicadezas. 🤍 Cidadania - O Dia da Consciência Negra pode se tornar feriado nacional. É o que prevê proposta já aprovada no Senado e encaminhada à Câmara (PLS 482/2017). O relator do projeto no Senado, senador Paulo Paim (PT-RS), defende a aprovação do texto. Para ele, a data traz discussões relevantes sobre a luta pela igualdade racial. O Dia da Consciência Negra já foi criado por lei em 2011 e remete à data em que Zumbi dos Palmares foi morto – 20 de novembro de 1695. 1260 cidades brasileiras já tornaram o dia feriado local. Paim fala também sobre a Lei de Cotas. 🤍 Agenda Econômica - Com a vitória de Lula, as negociações para manter o valor do Bolsa Família e políticas que beneficiem os mais pobres voltam a ser prioridade. A escolha causou alvoroço no mercado financeiro e em parte dos economistas liberais, que se preocupam com o risco de incompatibilidade entre responsabilidade social e fiscal. Wellington Dias, senador eleito pelo Piauí, representa o futuro governo nas articulações no Congresso. Neste programa, ele fala sobre a PEC da Transição, crescimento econômico e condução das contas públicas. 🤍 Ecosenado - O Programa EcoSenado do mês de novembro aborda os fundos de financiamento do meio ambiente, a partir de uma entrevista com Alessandra Cardoso, pesquisadora do Inesc. No Plenário do Senado, uma sessão preparatória sobre a Conferência do Clima da ONU, COP 27, que acontece neste mês, no Egito. Já no quadro Ideias Verdes, geração de energia a partir de correntes marinhas e soluções verdes para a "pobreza menstrual". E mais: Você vai conhecer a obra do fotógrafo Bento Viana, um dos mais talentosos fotógrafos de natureza do Brasil. 🤍 Nossas páginas: TV Senado (🤍 Senado Federal (🤍 Nossas redes sociais: Instagram (🤍 Facebook (🤍 Twitter (🤍 Inscreva-se no nosso canal do YouTube: (🤍 #TVSenado #SenadoFederal

Lula se reúne com aliados no CCBB

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10.11.2022

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visita, na manhã desta quinta-feira (10), o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), para se reunir com parlamentares da base aliada. No local, Lula também deve ter uma série de reuniões internas.

Direitos Humanos - Uso da força e de arma por policiais em atividade - 07/12/22

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07.12.2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias Debate a respeito do PL 179/2003 - que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências. Convidados e convidadas: 1) Coronel Flavio Godinho, Chefe da Diretoria de Operações da Polícia Militar de Minas Gerais- PMMG; 2) Thales Arcoverde Treiger, Defensor Público Federal e Defensor Regional de Direitos HumanosDaniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União - DPU; 3) Mozart Manoel Macedo Felix, Diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL; 4) Marcos Vinicius Gomes Avelino, Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; 5) Heder Martins de Oliveira, Presidente da Federação Nacional de Praças - ANASPRA; 6) Itamir Lima, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL; 7) Marcelo de Azevedo, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Veja mais: 🤍

Plenário aprova urgência para repovoamento de rios com alevinos - 08/12/2022

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02:53:30
08.12.2022

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2484/21, que torna obrigatória a inclusão do símbolo “Grão Cruzado” nas embalagens dos alimentos livres de glúten. O texto é do deputado André de Paula (PSD-PE). Os deputados aprovaram também o regime de urgência para o Projeto de Lei 2497/19, da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) e outros, que inclui entre as competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos (ou peixamento) nas águas interiores e continentais. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 08/12/2022 às 09:03 Situação: Encerrado Propostas analisadas: REQ 1781/2021 - Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.484, de 2021. REQ 1585/2022 - Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.” Confira a pauta completa do Plenário: 🤍 Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados #SessãoDeVotação

Eleições 2022: saiba como ficou a divisão das bancadas por partidos na Câmara dos Deputados

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00:01:23
03.10.2022

Das quinhentas e treze cadeiras disputadas pelos partidos, o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, obteve 99, a maioria na Câmara Federal. O partido Progressista foi o segundo que mais elegeu deputados, com 58 representantes. Já o PT, Partido dos Tralhadores, ficou em terceiro lugar e tem 56 deputados. Em seguida estão União Brasil, com 51 representantes, o PSB, com 46 e o Republicanos, com 44. O MDB ficou em sétimo, com 37 candidatos. #EstaManhãNaCultura

Augusto Heleno participa de audiência na Câmara dos Deputados; Schelp e Coronel Tadeu analisam

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00:06:38
08.12.2022

Nesta quarta-feira (07), o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, foi convocado pela Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados para falar sobre supostas ameaças à democracia nos atos do Dia da Independência do Brasil. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, participou de dois atos, um no Rio de Janeiro e outro em Brasília. Assista ao Jornal da Manhã completo: 🤍 Baixe o app Panflix: 🤍 Baixe o AppNews Jovem Pan na Google Play 🤍 Baixe o AppNews Jovem Pan na App Store 🤍 Inscreva-se no nosso canal: 🤍 Entre no nosso site: 🤍 Facebook: 🤍 Siga no Twitter: 🤍 Instagram: 🤍 #JovemPan #JornalDaManhã

Conheça a Câmara e o trabalho dos deputados

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06.09.2016

Projetado por Oscar Niemeyer, o Palácio do Congresso Nacional é considerado o maior símbolo da capital do País. Sobre uma plataforma horizontal, projetam-se uma semiesfera à esquerda (do Senado) e outra à direita (da Câmara), e, entre elas, duas torres se elevam a cem metros de altura. Sob a cúpula da Câmara está o plenário. O Congresso Nacional ocupa também edifícios vizinhos, interconectados por um túnel. #TVCâmara #CâmaraDosDeputados #Política

Dip. Hamlet García (Morena) / Reformas a Ley del Tribunal Federal de Justicia Administrativa

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00:04:52
09.12.2022

El diputado Hamlet García Almaguer (Morena) habla a favor del dictamen que reforma, adiciona y deroga diversas disposiciones de la Ley Orgánica del Tribunal Federal de Justicia Administrativa.

Trabalho - Recursos das Instituições Federais de Ensino Superior - 08/12/2022

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08.12.2022

08/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA (Requerimento nº 116/2022, do Deputado Rogério Correia) REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA (Requerimento nº 116/2022, do Deputado Rogério Correia) A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública para debater o contingenciamento dos recursos das instituições federais de ensino superior e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O debate foi solicitado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele afirma que os recursos são imprescindíveis ao funcionamento da educação superior federal brasileira. "As universidades federais sofreram um confisco de R$ 328,5 milhões, totalizando em 2022 um montante de R$ 763 milhões bloqueados", disse. Foram convidados para a audiência pública entidades que representam as instituições de ensino superior e profissional, professores e alunos. Fonte: Agência Câmara de Notícias Veja mais: 🤍

Câmara vota Piso Salarial Nacional da Enfermagem #CâmaraDosDeputados #PL2564 #Enfermagem

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04.05.2022

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Câmara aprova projeto que destina R$ 2 bi às Santas Casas – 11/10/22

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04:07:25
11.10.2022

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o PLP 7/22, que destina R$ 2 bilhões para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – as Santas Casas. Foram 383 votos favoráveis e 3 votos contrários. Os recursos serão originados de saldos de repasses da União constantes dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios, que poderão ser utilizados até o final de 2023. Caso os saldos sejam insuficientes para o pagamento das Santas Casas, a União poderá transferir a diferença. Se houver sobra de recursos, eles poderão ser aplicados em outras ações de saúde. O relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), afirmou que não haverá aumento de gastos da União porque os saldos nas contas criadas antes de 2018 serão devolvidos à União, para que financiem o auxílio às Santas Casas. O objetivo, segundo ele, é contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos. Ele destacou que o auxílio financeiro às Santas Casas será baseado em parâmetros a serem definidos pelo Poder Executivo Federal, com garantia de ampla publicidade. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto tem aval do Ministério da Economia. “O projeto resolve aquela questão dos R$ 2 bilhões para as Santas Casas. O texto vai definir a forma como vamos repassar esses recursos - olhando para a produção extra teto, aquilo que foi feito além dos contratos – resolvendo, portanto, os passivos das Santas Casas”, disse. As regras para os pagamentos das entidades serão definidas pelo Poder Executivo. O texto determina a transparência nos repasses e obriga a transferência dos créditos em até 30 dias, contados da data de publicação dos parâmetros. As entidades receberão os recursos ainda que tenham débitos em relação a tributos e contribuições, exceto dívidas com a seguridade social. Elas terão de prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais. Reportagem - Carol Siqueira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias Analisadas: - MP 1125: Prorroga contratos temporários do IBGE - MP 1124: Torna a Autoridade de Proteção de Dados uma autarquia especial - MP 1123: Altera o credenciamento das empresas Estratégicas de Defesa Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados #SessãoDeVotação

Plenário aprova PECs da Enfermagem e do Estado de Emergência em 1° turno - 12/07/22

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04:17:29
13.07.2022

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a PEC do Piso da Enfermagem (PEC 11/22). Foram 425 votos a 7. O Plenário precisa analisar ainda um destaque do Novo apresentado à proposta. Em seguida, os deputados também aprovaram, em primeiro turno, o texto-base da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22). A proposta permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. O substitutivo do deputado Danilo Forte (União-CE) foi aprovado por 393 votos a 14. Agora o Plenário analisa os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do texto. O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu suspender a votação da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22) após instabilidade nos sistemas de internet da Câmara dos Deputados. A sessão do Plenário será retomada na quarta-feira (13). Fonte: Agência Câmara de Notícias Veja mais: 🤍 = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = VEJA A PAUTA COMPLETA: 🤍 = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados

PEC 015/22 - Comissão Estado de Emergência - Discussão e votação do parecer do relator - 07/07/2022

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06:28:01
07.07.2022

A comissão especial que analisa a PEC do Estado de Emergência reúne-se nesta quinta (7) para votar o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). A PEC do Estado de Emergência (PEC 1/22), tramita em conjunto com a proposta de emenda à Constituição que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22). O texto do relator consolida as redações das duas PECs sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no País até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais. Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil de R$ 600 e auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros. A proposta também prevê recursos extras para o vale-gás de cozinha, o programa Alimenta Brasil, taxistas, o financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e para compensar estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto total dessas medidas é de R$ 41,2 bilhões. O texto ainda visa estabelecer, na Constituição, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina. Danilo Forte afirmou que a intenção é conter “notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do País”. A oposição, no entanto, criticou as medidas. “É chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade”, reclamou o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA). A votação na comissão especial está marcada para as 9 horas no plenário 6. Se aprovado no colegiado, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara. Segundo o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a votação no Plenário deve acontecer ainda nesta quinta. Fonte: Agência Câmara de Notícias Veja mais: 🤍

Sessão do Congresso - Parlamentares derrubam 13 vetos presidenciais - 05/07/22

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07:08:30
06.07.2022

O Congresso Nacional derrubou 13 dos 26 vetos analisados em sessão conjunta nesta terça-feira (5), entre os quais vetos sobre projetos de incentivo à cultura; sobre busca e apreensão em escritórios de advocacia; sobre regras de certificação de entidades beneficentes; e sobre o cumprimento de metas por entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS). Os vetos totais serão publicados como lei, e os trechos de vetos parciais serão incorporados às leis existentes. Para a derrubada de um veto, são necessários os votos contrários de 257 deputados e de 41 senadores, no mínimo. Incentivo à cultura Na área da cultura, foram derrubados nesta terça-feira os vetos totais à proposta da Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/21) e ao projeto da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21).  A votação foi viabilizada após um acordo costurado pelo líder do governo, senador Eduardo Gomes (PL-TO), com vários líderes partidários. Advogados Do projeto que limita a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5284/20, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)), os parlamentares derrubaram vários dispositivos vetados para incorporá-los à Lei 14.365/22, como os que proíbem a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios ou locais de trabalho de advogados (em casa, por exemplo) com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. Entidades beneficentes Em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que regulamenta a certificação de entidades beneficentes (Lei Complementar 187/21), foram derrubados itens como o que permitia às entidades beneficentes da área de educação compensarem, no exercício seguinte, a quantidade de bolsas que deveriam ter ofertado em um determinado ano. Psiquiatra Um dos projetos que será convertido em lei é o Projeto de Lei 9262/17, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que inscreve o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A médica Nise da Silveira (1905-1999) é reconhecida internacionalmente pela contribuição para a psiquiatria, tendo introduzido no País a psicologia junguiana (ou analítica), que enfatiza, entre outros itens, o inconsciente pessoal e coletivo. Ela fundou no Rio de Janeiro, em 1952, o Museu de Imagens do Inconsciente. Povos indígenas A partir da conversão em lei do PL 5466/19, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), o Dia do Índio, celebrado em 19 de abril, passará a ser nominado como Dia dos Povos Indígenas. Rodovia João Goulart Outro projeto com veto total que virará lei é o PL 4261/12, que denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 entre o município de Cachoeira do Sul (RS) e o município de Marabá (PA). Violência contra a mulher Na Lei 14.232/21, que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), será incorporado trecho vetado do PL 5000/16 prevendo a criação de um comitê federal formado por representantes dos três Poderes para acompanhar a implantação da política, com coordenação de órgão do Executivo federal. Segurança em piscinas De vários itens vetados no Projeto de Lei 1162/07, sobre requisitos mínimos de segurança para piscinas, será incorporado à Lei 14.237/22 apenas o que exige dos donos de piscinas a instalação de dispositivos para evitar o turbilhonamento, que pode provocar o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano. Multa tributária Também com veto total derrubado, o PL 4157/19 será publicado como lei para anistiar as infrações e anular as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Metas de saúde Objeto de veto total, o Projeto de Lei 2753/21 será convertido em lei para garantir os repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-as do cumprimento das metas em razão da pandemia de Covid-19. Conceito de praça Na área tributária, foi derrubado veto integral ao PL 1559/15, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto, “praça” é o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Em 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que o conceito de “praça” não se limita, necessariamente, ao de município, com a possibilidade de abranger também regiões metropolitanas. Identidade de notários Mais um dos projetos com veto total derrubado, o PL 9438/17, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório a ser emitida pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), com validade para todo o território nacional como prova de identidade. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias Conheça nossos termos de uso: 🤍

PEC da Transição é aprovada e segue para análise da Câmara | SBT Brasil (08/12/22)

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00:02:48
08.12.2022

A PEC da Transição, que garante recursos para o pagamento do Bolsa Família, a partir de 2023, foi aprovada na noite desta 4ª feira (7.dez), no Senado, em dois turnos. O texto seguiu, sem alterações, para análise da Câmara dos Deputados | #sbtnews #congresso Todas as notícias em 🤍

HELENO TRATA DEPUTADOS COM DESPREZO NA CÂMARA

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00:10:14
08.12.2022

O General Heleno passou pela Câmara dos Deputados para ser questionado sobre ataques contra a democracia. Não respondeu nada e, quando falou, usou um tom de desprezo e deboche. Você pode nos ajudar a continuar existindo, mas só se você quiser: Chave Pix: pixmeteoro🤍gmail.com Essa é a campanha de financiamento coletivo que mantém esse canal no ar: 🤍

Sessão da CCJ é marcada por confusão

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10.04.2019

Os deputados se reuniram nesta terça-feira na Comissão de Justiça para ouvir a leitura do projeto feita pelo relator Marcelo Freitas. Esta fase á para avaliar se a proposta fere a constituição. Mas, como sempre, a reunião foi tumultada. Confira! #JRNews

Câmara aprova projeto que regulamenta o lobby – 29/11/2022

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07:34:09
30.11.2022

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a prática do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta será enviada ao Senado. O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio. O agente público poderá ser tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração. Saiba mais sobre a regulamentação do lobby Autor da proposta, o deputado Carlos Zarattini afirmou que o objetivo é garantir a transparência nas relações entre o setor privado e o setor público. “Queremos que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”, disse. Zarattini lamentou que o cadastramento dos lobistas não seja obrigatório, mas afirmou que o texto avança ao estabelecer limites na relação entre governo e setor privado. Demanda da OCDE O relator, Lafayette de Andrada, destacou que a aprovação da proposta é cobrada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Este projeto de lei trata de regulamentar a representação de interesses, que acontece todos os dias e é regulamentada em todos os países avançados. A OCDE cobra do Brasil uma legislação sobre o tema”, disse. Ele afirmou que a falta de normatização no Brasil é baseada em “preconceitos” contra o lobby. “Criou-se preconceitos contra essa palavra, como se fosse algo do mal, mas são atividades legitimadas. A representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária. Quando nós estamos aqui legislando sobre qualquer assunto, é óbvio que temos de escutar a parte da sociedade que está envolvida na legislação”, disse. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei ANALISADA: - PL 4401/ 21: Disciplina comércio de moedas virtuais e milhas aéreas; - PL 1202/07: Regulamenta a atividade de lobby; - PL781/20: Criação de Delegacias Especializadas da Mulher 24 horas; - PL 5991/19: Política de recondicionamento de equipamentos eletrônicos. Mais informações em instantes Assista ao vivo Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados

Deputadas são impedidas de se manifestar em debate sobre Estatuto do Nascituro na Câmara

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00:00:59
30.11.2022

Após debate quente na Câmara dos Deputados, a votação do Estatuto do Nascituro na Comissão da Mulher foi adiada. O projeto propõe a proteção integral ao nascituro, gerando, na prática, um retrocesso no direito ao aborto no Brasil. No vídeo, é possível ver o deputado Pastor Eurico tentando impedir as deputadas Sâmia Bomfim e Erika Kokay, entre outras, de falar. Acesse o nosso site para mais notícias: 🤍 INSCREVA-SE em nosso canal: 🤍 Facebook: 🤍 Twitter: 🤍 Instagram: 🤍

PL 6461/19 - Estatuto do Aprendiz - 07/12/2022

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07.12.2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências Tema: Discussão e votação do parecer do relator Local: Anexo II, Plenário 08 Início: 07/12/2022 às 13:15 Veja mais: 🤍

Câmara aprova MP que autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares – 30/11/22

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30.11.2022

Deputados incluíram outros pontos no texto, como a reformulação do Fundo Nacional de Mineração. A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Vicentinho Junior (PP-TO), que acrescentou vários outros assuntos ao texto, como a reformulação do funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam). Ele também incluiu a equiparação salarial dos servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) à remuneração de outras agências; normas sobre mineração; e aplicação de recursos de hidrelétricas em pesquisa e desenvolvimento. O Plenário rejeitou emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que pretendia vincular a regulamentação da aplicação de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral pela Agência Nacional de Mineração (ANM) à participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Os deputados rejeitaram ainda destaque do Psol que pretendia evitar a revogação de dispositivo da Lei 4.118/62 para manter sob domínio da União, como bens imprescritíveis e inalienáveis, as minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica como reservas nacionais. Parcerias Embora o governo defenda que as parcerias ocorrerão apenas na pesquisa e lavra desses minérios, o texto que se refere a contratos com pessoas jurídicas abre a possibilidade de execução de outras atividades, como tratamento dos minérios nucleares, desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares, enriquecimento, produção e comércio de materiais nucleares. Pelo texto, as empresas poderão ser remuneradas em dinheiro, por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, cessão do direito de comercialização do minério associado ou do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada. Minério associado é aquele que está misturado nas rochas extraídas da lavra e nas quais há também urânio, um elemento naturalmente radioativo. Geralmente, o urânio é descoberto quando se pesquisa o potencial de outros minérios (ferro, cobre, estanho, etc.) para os quais foi concedida licença em determinada jazida pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Fonte: Agência Câmara de Notícias Aprovações do dia: - PL1133: Permite a empresas privadas participar de atividades nucleares; - PL 1679/22: Declara Carmen Velasco como Patrona do Urbanismo; Urgências: PL 1361/15: Considera deficiência a perda auditiva parcial. PL 1372/22: Determina vigilância eletrônica para coibir a violência nas escolas. Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados

Câmara aprova ampliação do Fundo Geral de Turismo - 23/11/2022

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24.11.2022

Proposta favorece acesso de empresários do setor a recursos para investimentos e expansão dos negócios A Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O texto prevê o uso de recursos do fundo para garantir empréstimos ao setor e permite a compra de vários tipos de títulos de recebíveis. A proposta será enviada à sanção presidencial. Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (23) trechos do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2380/21, que trata do tema. O Plenário aprovou parecer favorável do relator designado, deputado Bacelar (PV-BA). Ele afirmou que as alterações no projeto vão permitir que o Fungetur atue efetivamente como indutor de expansão e de fortalecimento da indústria turística. O fundo financia projetos de investimentos, aquisição de bens para empreendimentos turísticos e capital de giro. “Se adotadas, as medidas constantes do projeto em muito contribuirão para o funcionamento mais eficiente do fundo e o maior acesso dos empresários do setor a recursos para investimento e expansão de seus negócios, com o consequente aumento da geração de emprego e renda”, explicou o relator. Bacelar recomendou a aprovação de seis pontos do texto do Senado, entre os quais a possibilidade de uso de emendas parlamentares para financiar o setor. “Deputados e senadores agora poderão destinar recursos ao Fungetur”, disse. Outro ponto é a autorização para que as instituições financeiras e de fomento credenciadas pelo Ministério do Turismo para realizar operações com recursos do Fungetur apliquem encargos de mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, assim como recorram à cobrança judicial. Bacelar destacou que as novas regras vão facilitar o acesso às linhas de financiamento pelos empresários. Ele lembrou que o Fungetur recebeu um aporte de R$ 5 bilhões durante a pandemia, mas desse total apenas R$ 1 bilhão foi utilizado no financiamento de projetos turísticos. A maior parte do texto que irá à sanção consta do substitutivo do ex-deputado Otavio Leite para o Projeto de Lei 2380/21, aprovado em dezembro de 2021. Debate em Plenário Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, o deputado Herculano Passos (Republicanos-SP) celebrou a aprovação da proposta. “Com aprovação dessa matéria por unanimidade, com certeza o turismo vai ganhar muito financiamento. É um setor importante para o nosso País, um setor que gera emprego, renda e progresso”, declarou. A proposta também foi defendida pelo deputado Rodrigo Coelho (Podemos-SC). “Este projeto vai ser um divisor de águas no turismo brasileiro, junto com a nova Lei Geral do Turismo, aprovada por esta Casa em 2019 e que já está no Senado”, disse. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) também afirmou que o projeto é fundamental para o desenvolvimento do setor turístico que, segundo ele, ainda é pouco valorizado. “Infelizmente, o turismo ainda não tem o seu devido reconhecimento no País. É um setor de grande importância neste país continental com tantas belezas.” Para o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), o turismo é uma atividade decisiva para a economia do século 21. “O turismo é transversal. Com o turismo, a gente pode preservar, pode ganhar emprego e renda. Então é muito importante a geração desse fundo, porque o setor perdeu 80% dos seus recursos públicos nos últimos dez anos”, afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 23/11/2022 às 13h55 Situação: Convocada ANALISADA: - PL 4606/19: Proíbe alterar textos da Bíblia; - PL 1112/21: Susta resolução da ANATEL; - PL 81/20: Denominação de São Luís (MA) capital do Reggae; - PL 7223/06: Cria regime de segurança máxima nos presídios; Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. - PL 2380/21: Regras do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Confira a pauta completa do Plenário: 🤍 Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados

Plenário - Aprovado piso salarial da enfermagem (PL 2564/20) - 04/05/2022

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05.05.2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento. “Conforme assumido com a enfermagem brasileira, não será na semana que vem que este projeto seguirá para sanção presidencial, mas sim tão logo garantirmos o respectivo financiamento”, disse a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A deputada informou que o piso salarial somente irá à sanção presidencial após a votação da PEC 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. Piso aprovado O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. A votação da proposta foi acompanhada de perto por representantes da categoria, que também participaram pela manhã de uma sessão solene no Plenário em homenagem à Semana Brasileira da Enfermagem. Carmen Zanotto estimou que a proposta tem impacto de R$ 50 milhões ao ano na União, mas não calculou os gastos dos entes públicos e do setor privado. Ela afirmou que o Congresso vai viabilizar recursos para garantir o piso salarial. “Já tramitam nas duas Casas diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram encargos; além da ampliação de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para reforçar as transferências aos entes federados”, explicou. Fonte: Agência Câmara de Notícias Analisadas: - PL 2564/20: Piso Salarial Nacional da Enfermagem Status: A proposta foi aprovada no Plenário - MP 1094: Redução de imposto para arrendamento de aeronaves Status: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário - PL 4606/19: Urgência a projeto que proíbe alterar textos da Bíblia REQ 529/2022 - Requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019 Status: A proposta foi aprovada no Plenário - PL 11147/18: Urgência a texto sobre sinalização relativa a autismo Status: A proposta foi aprovada no Plenário Sessão para a votação de propostas legislativas Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 04/05/2022 às 13h55 Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados #PL2564 #Enfermagem #PisoSalarial

A maior oportunidade da sua vida: Câmara dos Deputados e Senado Federal com Prof. Fernando Mesquita

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22.03.2021

🔊Aproveite o MAIOR DESCONTO DA HISTÓRIA ➡ 🤍 Início: 5:21 SAIBA MAIS SOBRE O CONCURSO SENADO FEDERAL: - Veja mais sobre o Concurso do Senado Federal aqui: 🤍 - Conheça os cursos especiais do Senado Federal: 🤍 SAIBA MAIS SOBRE O CONCURSO CLDF: - Veja mais sobre o Concurso do CLDF aqui: 🤍 - Conheça os cursos especiais do CLDF: 🤍 - Confira também todos os concursos abertos no momento: 🤍 Estude para Todas as áreas de Concursos Públicos e provas profissionais (OAB, CFC, Residências): Mude de vida com a plataforma mais moderna, a videoaula mais didática e o PDF que mais aprova no país! ❗ PLANOS PARA O CONCURSEIRO: Assinatura Ilimitada 6.0 com mais de 23.000 cursos: 🤍 ➔ Com a Gran Garantia, se não gostar em até 30 dias, DEVOLVEMOS seu dinheiro sem burocracia! 📖 MATERIAIS GRATUITOS: ➔ Confira nossos materiais gratuitos: 🤍 ACOMPANHE O GRAN CURSOS ONLINE E FIQUE POR DENTRO DOS CONCURSOS: Deixe o seu like e Assine o nosso canal para muito mais conteúdo GRATUITO e EXCLUSIVO todos os dias: ⇒ 🤍 ➔ O melhor e maior portal de informações sobre concursos públicos. Acesse já: 🤍 ➔ Acompanhe pelo Facebook: 🤍 ➔ Acompanhe pelo Instagram: 🤍  📱 Baixe nossos aplicativos AGORA e saia na frente! ✅ Gran Cursos Online ➔ Android: 🤍 ➔ iOS: 🤍 📝 Gran Cursos Questões ➔ Android: 🤍 ➔ iOS: 🤍 Aplicativos EXCLUSIVOS para Assinantes Ilimitados: 🎧 Gran Audiobooks: ➔ Android: 🤍 ➔ iOS: 🤍 📈 Gran Gerenciador de Estudos: ➔ Android: 🤍 ➔ iOS: 🤍 #CâmaraLegislativa #CâmaraLegislativa #EditalCâmaraLegislativa #CâmaraLegislativa2021 #ConcursosPublicos #Concursos2021 #SenadoFederal #ConcursoSenadoFederal #EditalSenadoFederal #SenadoFederal2021 #ConcursosPublicos #Concursos2021

Câmara aprova urgência para projeto que pode ser opção para custear piso dos enfermeiros - 01/11/22

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01.11.2022

Deputados também aprovaram acordos internacionais e urgência para projeto que susta norma sobre cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão. Fonte: Agência Câmara de Notícias Propostas analisadas: PDL 215/2021 - Deputados aprovam acordo previdenciário assinado entre Brasil e Índia. PDL 289/2021 - Plenário aprova acordo entre Brasil e Peru para integração na fronteira. PDL 331/2021 - Câmara aprova acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação em assuntos aduaneiros. PDL 645/2021 - Deputados aprovam acordo entre Brasil e Marrocos relativo ao direito civil. REQ 1460/2022 - Foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O texto poderá ser uma alternativa para financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. REQ 1471/2022 - Os deputados aprovaram ainda a urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22, que susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust). Confira a pauta completa do Plenário: 🤍 Fonte: Agência Câmara de Notícias Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados

Plenário aprova acordos internacionais nas áreas de segurança e tributação - 10/11/2022

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10.11.2022

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Os dois textos vão ser analisados agora pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 10/11/2022 às 09h Situação: Em andamento Aprovações do dia: PDL 1131/21: Cooperação entre Brasil-San Marino em matéria tributária; PDL 934/21: Acordo de Segurança entre países do Mercosul. Confira a pauta completa do Plenário: 🤍 Fonte: Agência Câmara de Notícias Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados

Distrito Federal tem eleição mais disputada para governo e Câmara dos Deputados | VISÃO CNN

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22.08.2022

O Distrito Federal tem a eleição mais concorrida para governador e para deputado federal do país. São 12 candidatos disputando o governo e 25 concorrendo por oito vagas na Câmara dos Deputados. #CNNBrasil #CNNnasEleições Inscreva-se no canal da CNN Brasil no YouTube. ACOMPANHE A CNN BRASIL TAMBÉM NAS OUTRAS PLATAFORMAS: Podcasts: 🤍 Newsletters: 🤍 Facebook: 🤍 Twitter: 🤍 Instagram: 🤍

Plenário aprova projeto que reconhece o Cristianismo como manifestação cultural - 07/11/22

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08.11.2022

Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 07/11/2022 às 17:00 PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO: - PDL 1100/2021 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. STATUS: Aprovada. - PDL 743/2021 - Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018. STATUS: Aprovada. - PDL 777/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. STATUS: Aprovada. - PL 4168/2021 - Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural. STATUS: Aprovada com alterações. CONFIRA A PAUTA COMPLETA DO PLENÁRIO: 🤍 Conheça nossos termos de uso: 🤍 Siga-nos também nas redes sociais: 🤍 🤍 🤍 🤍 🤍 Conheça nossos canais de participação: 🤍 #CâmaraDosDeputados

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